MS 29436 - ACORDAO

MS 29436 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência tem caráter meramente infringente visando reformar o julgado por via imprópria, não sendo demonstradas hipóteses excepcionais que autorizem mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário ou relator.

Parties
Embargante: HUGO AMARAL VILLARPANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Teratologia, Ato Jurisdicional, Ilegalidade, Abuso De Poder
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Teratologia Ato Jurisdicional Ilegalidade Abuso De Poder

Case Brief

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Parties

HUGO AMARAL VILLARPANDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de relator do STJ
  3. 3 Finalidade infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência tem caráter meramente infringente visando reformar o julgado por via imprópria, não sendo demonstradas hipóteses excepcionais que autorizem mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário ou relator.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.