AREsp 2055165 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os argumentos do embargante foram apreciados e considerados insuficientes; e embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em embargos de divergência, de modo que o pedido se configurou mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: JULIANO CLEBERSON DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental Na Petição, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
JULIANO CLEBERSON DE CAMPOS
Embargante
Procedural Posture
Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição
Legal Issues
- 1 Omissão, contradição e obscuridade no acórdão
- 2 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em embargos de divergência
- 3 Mero inconformismo não justifica embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os argumentos do embargante foram apreciados e considerados insuficientes; e embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em embargos de divergência, de modo que o pedido se configurou mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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