EAREsp 2107287 - ACORDAO

EAREsp 2107287 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os argumentos dos embargantes foram apreciados e considerados insuficientes, configurando mero inconformismo; houve indeferimento liminar dos embargos de divergência pela ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas; e o STJ não se pronuncia sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: JOÃO LUIZ FLORIANI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Omissão, Similitude Fática, Súmula 315 Do STJ, Competência Do STF
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Prequestionamento Omissão Similitude Fática Súmula 315 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUIZ FLORIANI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como instrumento integrativo (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os argumentos dos embargantes foram apreciados e considerados insuficientes, configurando mero inconformismo; houve indeferimento liminar dos embargos de divergência pela ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas; e o STJ não se pronuncia sobre matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator