AREsp 2532325 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão a ser sanada; o acórdão expressamente consignou que o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que não há vício de integração passível de correção pelos embargos.

Parties
Embargante: HAMILTON GONZAGA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HAMILTON GONZAGA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Regularidade da impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito infringente por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão a ser sanada; o acórdão expressamente consignou que o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que não há vício de integração passível de correção pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios