AREsp 2366509 - DECISAO

AREsp 2366509 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes ainda que de forma sucinta, e a insurgência tinha caráter infringente inadequado; além disso, aplica-se o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de majoração de honorários recursais nas hipóteses indicadas.

Parties
Embargante: ROSELY BONATTI PERES; Embargante: TATIANA BONATTI PERES; Embargante: TIAGO BONATTI PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Honorários Recursais, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Honorários Recursais Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSELY BONATTI PERES

Embargante

TATIANA BONATTI PERES

Embargante

TIAGO BONATTI PERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no aresto quanto ao prazo para recolhimento das custas em dobro nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes ainda que de forma sucinta, e a insurgência tinha caráter infringente inadequado; além disso, aplica-se o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de majoração de honorários recursais nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.