EREsp 1670794 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e buscou o reexame de matéria já decidida, ato incompatível com a função dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Matéria Já Decidida, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Reexame De Matéria Já Decidida Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de matéria já decidida incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração
  3. 3 Discussão sobre correção de valores de pensão por índices oficiais versus salário mínimo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e buscou o reexame de matéria já decidida, ato incompatível com a função dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.