Rcl 44429 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão expôs de forma clara as razões para manter o provimento da reclamação com fundamento na aplicação das diretrizes do IAC 14/STJ, e constatou-se que o medicamento pleiteado não está padronizado no SUS para o tratamento da doença do autor, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Competência
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição +4 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da tese firmada no IAC 14/STJ sobre competência em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão expôs de forma clara as razões para manter o provimento da reclamação com fundamento na aplicação das diretrizes do IAC 14/STJ, e constatou-se que o medicamento pleiteado não está padronizado no SUS para o tratamento da doença do autor, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração