Pet 17136 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as razões do embargante foram apreciadas e consideradas insuficientes; e os embargos de divergência foram indeferidos por aplicação da Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão não examinou o mérito, de modo que o recurso aclaratório não pode ser utilizado para revisar o mérito, tratando-se de mero inconformismo.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO RONQUE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Contradição Obscuridade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO RONQUE - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito (Súmula n. 315 do STJ)
  3. 3 Limites da utilização dos embargos de declaração e sua finalidade integrativa (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as razões do embargante foram apreciadas e consideradas insuficientes; e os embargos de divergência foram indeferidos por aplicação da Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão não examinou o mérito, de modo que o recurso aclaratório não pode ser utilizado para revisar o mérito, tratando-se de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.