AREsp 2545426 - ACORDAO
Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ), e embargos não se prestam a revisar o julgado por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: HUYGENS RIBEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recurso De Correção
Case Brief
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Parties
HUYGENS RIBEIRO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Impossibilidade de análise do mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182 do STJ), e embargos não se prestam a revisar o julgado por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração
Full Case Text
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