AREsp 2448164 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal de origem enfrentou a matéria e aplicou a Súmula 280 do STF ao reconhecer a ilegitimidade ativa, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e foram rejeitados.

Parties
Embargante: LORENY MAYARA CAETANO ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ativa, Súmula 280 Do STF, Tema 832 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Ativa Súmula 280 Do STF Tema 832 Do STF

Case Brief

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Parties

LORENY MAYARA CAETANO ROBERTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte impetrante e aplicação da Súmula 280 do STF
  3. 3 Possibilidade ou não de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal de origem enfrentou a matéria e aplicou a Súmula 280 do STF ao reconhecer a ilegitimidade ativa, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.