AREsp 2026639 - ACORDAO

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Não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão foi suficientemente fundamentada em conformidade com o Tema n. 339 do STF; não é cabível a conversão do agravo regimental em agravo do art. 1.042 do CPC, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema N. 339 Do STF, Conversão Em Agravo Do Art. 1.042 Do CPC, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Cabimento de conversão do agravo regimental em agravo do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão foi suficientemente fundamentada em conformidade com o Tema n. 339 do STF; não é cabível a conversão do agravo regimental em agravo do art. 1.042 do CPC, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração