Pet 17134 - ACORDAO

Pet 17134 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitam-se a mero inconformismo e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantendo a incidência da Súmula n. 315 do STJ quanto à ausência de comprovação de dissenso pretoriano.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO RONQUE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 316 Do STJ, Fundamentação Vinculada, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 316 Do STJ Fundamentação Vinculada Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SÉRGIO RONQUE - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando há apreciação do mérito
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitam-se a mero inconformismo e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantendo a incidência da Súmula n. 315 do STJ quanto à ausência de comprovação de dissenso pretoriano.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração