AREsp 2405072 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não indicando vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, tornando inviável a exata compreensão da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões (art. 489, § 1º Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Recursal Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF quando houver deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não indicando vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, tornando inviável a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determino a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação.