AREsp 2137947 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado traduz mero inconformismo e reprodução de argumentos de mérito já analisados, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: ALAIR JOSE STANCINI PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos, Erro Material, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Erro Material Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAIR JOSE STANCINI PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegado erro material, omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado traduz mero inconformismo e reprodução de argumentos de mérito já analisados, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração