AREsp 2449932 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial e buscou, por meio dos aclaratórios, rediscutir matéria e suprir deficiência do agravo em recurso especial, configurando inovação recursal vedada por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: CÉLIA CRISTINA BUSO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Contradição Omissão Obscuridade Erro Material Inovação Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

CÉLIA CRISTINA BUSO - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial e buscou, por meio dos aclaratórios, rediscutir matéria e suprir deficiência do agravo em recurso especial, configurando inovação recursal vedada por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração