CC 191242 - ACORDAO

CC 191242 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a Súmula 182 do STJ ao reconhecer vício de conhecimento no agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, o que impediu o exame do mérito; os embargos apenas buscam rediscutir o mérito ou alegar omissão inexistente, não demonstrando obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento (vismodegine 150mg), Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento (vismodegine 150mg) Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e exigência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a Súmula 182 do STJ ao reconhecer vício de conhecimento no agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, o que impediu o exame do mérito; os embargos apenas buscam rediscutir o mérito ou alegar omissão inexistente, não demonstrando obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.