AREsp 2348160 - ACORDAO

AREsp 2348160 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão embargado havia não conhecido do agravo interno pela incidência da Súmula n. 182 do STJ (ausência de impugnação específica), razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, o acórdão embargado havia não conhecido do agravo interno pela incidência da Súmula n. 182 do STJ (ausência de impugnação específica), razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
  • Determino a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação.