REsp 1839767 - DECISAO

REsp 1839767 - DECISAO

Houve omissão no acórdão por não ter se manifestado sobre os ônus sucumbenciais; diante da jurisprudência do STJ que impõe honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, ainda que parcialmente, fixaram-se honorários sucumbenciais em favor dos advogados da embargante em 10% sobre o valor do proveito econômico.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Exequentes: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar honorários de sucumbência em favor dos advogados da embargante em 10% sobre o valor do proveito econômico.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Multa Decendial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Multa Decendial Recurso Especial

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

EXEQUENTES

Exequentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 cômputo de juros moratórios sobre a multa decendial
  3. 3 incidência de honorários sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente provida

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão por não ter se manifestado sobre os ônus sucumbenciais; diante da jurisprudência do STJ que impõe honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, ainda que parcialmente, fixaram-se honorários sucumbenciais em favor dos advogados da embargante em 10% sobre o valor do proveito econômico.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar honorários de sucumbência em favor dos advogados da embargante em 10% sobre o valor do proveito econômico.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para, sanando a omissão, fixar honorários de sucumbência em favor dos advogados da embargante em 10% sobre o valor do proveito econômico.
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.