CC 192936 - ACORDAO

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Conhecidos os embargos de declaração, rejeitaram-se por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado. O acórdão apresentou fundamentação clara de que os medicamentos pleiteados na inicial não são padronizados no SUS, que a União havia sido excluída da relação processual pelo Juízo Federal, de modo que não está caracterizada a presença do interesse federal exigida pelo art. 109, I, da CF/1988, e aplicaram-se as Súmulas 150 e 254/STJ. Os embargos configuravam mero inconformismo e buscavam rediscussão do julgado, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Súmulas 150/stj E 254/stj, Tema 1234 Da Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional (competência) Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Súmulas 150/stj E 254/stj Tema 1234 Da Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Conhecidos os embargos de declaração, rejeitaram-se por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado. O acórdão apresentou fundamentação clara de que os medicamentos pleiteados na inicial não são padronizados no SUS, que a União havia sido excluída da relação processual pelo Juízo Federal, de modo que não está caracterizada a presença do interesse federal exigida pelo art. 109, I, da CF/1988, e aplicaram-se as Súmulas 150 e 254/STJ. Os embargos configuravam mero inconformismo e buscavam rediscussão do julgado, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração