REsp 2097176 - ACORDAO

REsp 2097176 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O acórdão embargado examinou preliminar relativa às condições da ação (ilegitimidade passiva), não apreciou questão nova, e consignou que a utilização de fundamento diverso em juízo de conformidade impõe a interposição de novo recurso especial, o que a embargante deixou de fazer no prazo, motivo pelo qual a insurgência tem caráter meramente infringente e não se presta aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL AGRO-PASTORIL E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BARRA MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Não Surpresa, Juízo De Conformidade, Ilegitimidade Passiva, Tema 1.119 STF, Retratação, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Não Surpresa Juízo De Conformidade Ilegitimidade Passiva Tema 1.119 STF Retratação Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL AGRO-PASTORIL E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BARRA MANSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão
  2. 2 Violação do princípio da não-surpresa (art. 10 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de novo recurso especial após juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O acórdão embargado examinou preliminar relativa às condições da ação (ilegitimidade passiva), não apreciou questão nova, e consignou que a utilização de fundamento diverso em juízo de conformidade impõe a interposição de novo recurso especial, o que a embargante deixou de fazer no prazo, motivo pelo qual a insurgência tem caráter meramente infringente e não se presta aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa de ser aplicada multa processual.