EREsp 2010992 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já expostos, caracterizando recurso protelatório; por isso aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA GASPAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Recurso Protelatório, Multa Por Ato Protelatório, Súmula 83 Do STJ, Súmula 98 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Recurso Protelatório Multa Por Ato Protelatório Súmula 83 Do STJ Súmula 98 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA GASPAR DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos que apenas reiteram razões anteriores
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já expostos, caracterizando recurso protelatório; por isso aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ANGELA MARIA GASPAR DE FREITAS
  • Aplicar à parte embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa