REsp 2036404 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao considerar que o pagamento administrativo de honorários afasta a condenação judicial, evitando bis in idem, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Súmula 182 Do STJ, Sobrestamento De Recursos Representativos, Art. 90 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Honorários Advocatícios Bis in Idem +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios típicos que autorizam embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Pedido de sobrestamento do feito em razão de recursos especiais representativos da controvérsia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 90 do CPC quanto à condenação em honorários por desistência/renúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao considerar que o pagamento administrativo de honorários afasta a condenação judicial, evitando bis in idem, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; ademais, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração