EAREsp 2208173 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o Tribunal corretamente aplicou a Súmula n. 315 do STJ ao considerar que o acórdão impugnado não examinou a tese federal, e os embargantes não comprovaram a divergência mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma (ementa, relatório, voto e certidão), limitando-se a transcrições e referências insuficientes, configurando mero inconformismo e não vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: ARMANDO AKIRA KUSABA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula N. 315 Do STJ, Omissão, Rejeição De Embargos
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula N. 315 Do STJ Omissão Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

ARMANDO AKIRA KUSABA e OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito (Súmula 315 do STJ)
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e insuficiência da indicação apenas do Diário da Justiça ou do site sem link específico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o Tribunal corretamente aplicou a Súmula n. 315 do STJ ao considerar que o acórdão impugnado não examinou a tese federal, e os embargantes não comprovaram a divergência mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma (ementa, relatório, voto e certidão), limitando-se a transcrições e referências insuficientes, configurando mero inconformismo e não vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração