AREsp 2348458 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: o Tribunal expôs de forma clara os fundamentos, concluiu que a parte não impugnou especificamente o fundamento do aresto recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e que acolher as teses exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo vício sanável.

Parties: Embargante: ELENICE ALVES TOMAZ NORTON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 476 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Tema 476 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELENICE ALVES TOMAZ NORTON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

1 existência de omissão/obscuridade no acórdão
2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
3 aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios