AREsp 2429004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não enfrentou adequadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios seriam utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GUIUMAR SOUZA MILHOMEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GUIUMAR SOUZA MILHOMEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação especifica para afastar óbice sumular
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e interpretação do EREsp 1.424.404/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não enfrentou adequadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios seriam utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.