AREsp 2266650 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; o aresto apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; houve preclusão pela não juntada do instrumento de procuração/cadeia de substabelecimento, justificando a negativa de seguimento com fundamento na Súmula n. 115/STJ; e a matéria relativa ao indulto natalino constitui inovação recursal não conhecida pelo Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental (contra Acórdão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Súmula N. 115/stj, Procuração Em Processos Eletrônicos, Indulto Natalino, Omissão E Contradição
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Tema N. 339 Do STF Súmula N. 115/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (contra Acórdão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Preclusão pela não juntada de instrumento de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; o aresto apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; houve preclusão pela não juntada do instrumento de procuração/cadeia de substabelecimento, justificando a negativa de seguimento com fundamento na Súmula n. 115/STJ; e a matéria relativa ao indulto natalino constitui inovação recursal não conhecida pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.