AREsp 2363271 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo que a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário configura erro grosseiro, não cabendo aplicação da fungibilidade, implicando o trânsito em julgado da decisão e a manutenção da multa aplicada nos termos do art. 1.021, §4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Por Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Por Acórdão (corte Especial, Sessão Virtual 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 727 do STF ao caso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo que a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário configura erro grosseiro, não cabendo aplicação da fungibilidade, implicando o trânsito em julgado da decisão e a manutenção da multa aplicada nos termos do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.