AREsp 2293199 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem reiteratórios e manifestamente protelatórios, configurando abuso do direito de recorrer; determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.
- Parties
- Embargante: JOSE TARGINO DE OLIVEIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Terceiros Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reiteração De Recursos, Recurso Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE TARGINO DE OLIVEIRA e OUTROS
Embargante
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 Reiteração de embargos de declaração como prática protelatória
- 3 Configuração de abuso do direito de recorrer
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem reiteratórios e manifestamente protelatórios, configurando abuso do direito de recorrer; determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.
- Após, dê-se baixa dos autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment