AR 5154 - ACORDAO

AR 5154 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); tratava‑se de mero inconformismo da embargante. O acórdão embargado fundamentou-se na Súmula 401/STJ e em precedentes do Tribunal quanto ao termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória, afastando a alegação de decadência formulada pela embargante, e ressaltou a impossibilidade de o STJ conhecer de questões constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ESCRITORIO CONTABIL SANTO ANTONIO S/S LTDA - EPP; Impugnante: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Ação Rescisória, Súmula 401/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Ação Rescisória Súmula 401/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ESCRITORIO CONTABIL SANTO ANTONIO S/S LTDA - EPP

Embargante

ente público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória e possibilidade de fracionamento do trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 401/STJ ao prazo decadencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); tratava‑se de mero inconformismo da embargante. O acórdão embargado fundamentou-se na Súmula 401/STJ e em precedentes do Tribunal quanto ao termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória, afastando a alegação de decadência formulada pela embargante, e ressaltou a impossibilidade de o STJ conhecer de questões constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.