REsp 2125177 - DECISAO

REsp 2125177 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada, e os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, não cabendo integração ou modificação por via de embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial/cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juros De Mora, Correção Monetária, Incidência Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Juros De Mora Correção Monetária Incidência Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial/cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade na decisão
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e aplicação da Lei nº 11.960/2009 a condenações anteriores e a processos em andamento
  3. 3 forma de cálculo dos juros pela modalidade composta (art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada, e os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, não cabendo integração ou modificação por via de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.