AREsp 2398960 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ, e o tribunal de origem dispõe de competência própria para negar seguimento a recurso extraordinário com base na repercussão geral, inexistindo usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Competência Para Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Competência Para Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de admissibilidade de recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral (arts. 1.030 e seguintes do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ, e o tribunal de origem dispõe de competência própria para negar seguimento a recurso extraordinário com base na repercussão geral, inexistindo usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.