AREsp 2460886 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por insuficiência da impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, não sendo admissível o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida ou para suprir a ausência de cotejo que demonstre a prescindibilidade do reexame fático‑probatório.

Parties
Embargante: JORGE TUPYNAMBÁ REIS TELLES FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

JORGE TUPYNAMBÁ REIS TELLES FERREIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem
  3. 3 Impugnação da aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por insuficiência da impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, não sendo admissível o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida ou para suprir a ausência de cotejo que demonstre a prescindibilidade do reexame fático‑probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.