AREsp 2371250 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do mérito e por ser inadequada a via recursal utilizada, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, quando a negativa de seguimento se apoia em precedente repetitivo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial (art. 1.042) vs agravo interno (art. 1.030, § 2º)
  3. 3 Aplicabilidade de precedente/recurso repetitivo (Tema 271 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, consistindo apenas em tentativa de rediscussão do mérito e por ser inadequada a via recursal utilizada, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, quando a negativa de seguimento se apoia em precedente repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.