EREsp 2025750 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando vício específico previsto no art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, na Súmula n. 284 do STF, o que impede a compreensão exata da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Deficiência De Fundamentação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal e aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando vício específico previsto no art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, na Súmula n. 284 do STF, o que impede a compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a imediata certificação de trânsito em julgado
  • Determinar a imediata baixa dos autos, independentemente de publicação