Pet 17103 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula n. 315 do STJ por não ter enfrentado o mérito do recurso especial, e porque não foram observados os requisitos formais para demonstração da divergência (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, certidão de julgamento ou link direto, e utilização indevida de paradigma oriundo de habeas corpus), de modo que não estão presentes omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

Parties
Embargante: CLEBER ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 315 Do STJ
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula N. 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEBER ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito
  3. 3 Requisitos formais para comprovação de divergência jurisprudencial (inteiro teor do acórdão paradigma, certidão de julgamento, link direto)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula n. 315 do STJ por não ter enfrentado o mérito do recurso especial, e porque não foram observados os requisitos formais para demonstração da divergência (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, certidão de julgamento ou link direto, e utilização indevida de paradigma oriundo de habeas corpus), de modo que não estão presentes omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração