AREsp 2349917 - ACORDAO

AREsp 2349917 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo interno subjacente não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não instrumento apto à reforma do julgado.

Parties
Embargante: NEW MAX INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 626 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º E Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 626 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEW MAX INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação/dissociação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo interno subjacente não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não instrumento apto à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015