EREsp 2034644 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o voto condutor expôs claramente as razões para desprovimento do agravo interno, que não foi conhecido por incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 315/STJ em face da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não vício a ser sanado.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO E.L.W. JANGADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj +4 more

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Parties

SUPERMERCADO E.L.W. JANGADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando os acórdãos confrontados não foram proferidos no mesmo grau de cognição (art. 1.043, I e III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ e incidência do óbice da Súmula 182/STJ impedindo conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o voto condutor expôs claramente as razões para desprovimento do agravo interno, que não foi conhecido por incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 315/STJ em face da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração