Rcl 45457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a alegada omissão referia-se ao mérito (incorporação do medicamento ao SUS), matéria não examinada no acórdão em razão do vício de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação dos fundamentos, atraindo a Súmula 182 do STJ, e os aclaratórios não se prestam a reforma do mérito nem a suprir inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DOS SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Medicamento Incorporado Ao SUS
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Incidência Da Súmula 182 Do STJ Medicamento Incorporado Ao SUS

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DOS SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à forma de disponibilidade de medicamento oncológico e sua incorporação ao SUS via Portaria n. 91/2018
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão de mérito quando o recurso não foi conhecido por vício de conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a alegada omissão referia-se ao mérito (incorporação do medicamento ao SUS), matéria não examinada no acórdão em razão do vício de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação dos fundamentos, atraindo a Súmula 182 do STJ, e os aclaratórios não se prestam a reforma do mérito nem a suprir inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração