REsp 2086885 - DECISAO

REsp 2086885 - DECISAO

Por ausência de omissão ou outros vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 489 do CPC/2015, e por se tratar de recurso inadequado para rediscutir o mérito ou exigir exame individual de todos os argumentos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Cabimento Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Cabimento Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal da autarquia
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão ou outros vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 489 do CPC/2015, e por se tratar de recurso inadequado para rediscutir o mérito ou exigir exame individual de todos os argumentos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.