EAREsp 1884993 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; as alegações foram apreciadas e consideradas insuficientes para demonstrar divergência jurisprudencial em razão da ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento ou link direto), e, uma vez não superados os óbices de admissibilidade, não cabe exame do mérito, configurando os aclaratórios mero inconformismo.

Parties
Embargante: FLÁVIO PIMENTEL MIGUEZ; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão +1 more

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Parties

FLÁVIO PIMENTEL MIGUEZ

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Requisitos formais para comprovação da divergência jurisprudencial (juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, certidão de julgamento, indicação de link)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; as alegações foram apreciadas e consideradas insuficientes para demonstrar divergência jurisprudencial em razão da ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento ou link direto), e, uma vez não superados os óbices de admissibilidade, não cabe exame do mérito, configurando os aclaratórios mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração