AREsp 2523423 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se, ainda, a Súmula 7/STJ quanto à verificação da legitimidade ativa ad causam, e o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório para verificar legitimidade ativa ad causam
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão do óbice sumular

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se, ainda, a Súmula 7/STJ quanto à verificação da legitimidade ativa ad causam, e o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.