AREsp 2507643 - DECISAO

AREsp 2507643 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Súmula nº 7/STJ foi corretamente aplicada tendo em vista que o acórdão recorrido fundamentou a ausência de extra petita e a desnecessidade de nova prova pericial com base no conjunto fático e probatório; os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e não visavam suprir omissão ou sanar vício cabível para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FRATTA CANELEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Erro Extra Petita, Prova Pericial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Erro Extra Petita Prova Pericial Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

FRATTA CANELEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a Súmula nº 7/STJ foi corretamente aplicada tendo em vista que o acórdão recorrido fundamentou a ausência de extra petita e a desnecessidade de nova prova pericial com base no conjunto fático e probatório; os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e não visavam suprir omissão ou sanar vício cabível para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertido que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.