REsp 2130915 - DECISAO

REsp 2130915 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais, e em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo nº 7/STJ, procede o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Omissão

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais, e em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo nº 7/STJ, procede o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Suprir a omissão identificada.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...