AREsp 2379031 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão enfrentou integralmente a questão da deserção por preparo irregular e demonstrou que a parte, devidamente intimada para regularizar, não complementou o recolhimento, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: NILSON LUIS DAL CORTIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

NILSON LUIS DAL CORTIVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Caracterização de deserção por irregularidade no preparo e impossibilidade de comprovação posterior conforme Súmula 187 do STJ
  3. 3 Obrigação de complementação do preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão enfrentou integralmente a questão da deserção por preparo irregular e demonstrou que a parte, devidamente intimada para regularizar, não complementou o recolhimento, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração reiterando vício já rejeitado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.