EREsp 1893395 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte buscava rediscutir matéria já examinada. Ademais, não há similitude fático-jurídica com os paradigmas, pois o acórdão entendeu que a agente que praticou o ilícito "integrava o quadro de corretores", caracterizando preposição e não fato de terceiro. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não se vislumbrar ato protelatório.

Parties
Embargante: AUXILIADORA PREDIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Fato De Terceiro, Nexo De Causalidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Responsabilidade Civil Fato De Terceiro Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica para admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte buscava rediscutir matéria já examinada. Ademais, não há similitude fático-jurídica com os paradigmas, pois o acórdão entendeu que a agente que praticou o ilícito "integrava o quadro de corretores", caracterizando preposição e não fato de terceiro. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não se vislumbrar ato protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração