EREsp 2030350 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado que não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ; a embargante não relacionou vício específico previsto no art. 1.022 do CPC, havendo deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284 do STF, tornando inviável a exata compreensão da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de recurso diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado que não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ; a embargante não relacionou vício específico previsto no art. 1.022 do CPC, havendo deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284 do STF, tornando inviável a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.