AREsp 2481856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a tese defensiva não foi conhecida em razão da inadmissão do recurso especial por óbices (incidência da Súmula n. 182/STJ e demais súmulas mencionadas); e o embargante não especificou o alegado constrangimento ilegal, formulando pedido genérico de habeas corpus de ofício, o que demonstra deficiência de fundamentação.

Parties
Embargante: GILMARIO MARQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILMARIO MARQUES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Deficiência de fundamentação das alegações do embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a tese defensiva não foi conhecida em razão da inadmissão do recurso especial por óbices (incidência da Súmula n. 182/STJ e demais súmulas mencionadas); e o embargante não especificou o alegado constrangimento ilegal, formulando pedido genérico de habeas corpus de ofício, o que demonstra deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração