CC 194133 - ACORDAO

CC 194133 - ACORDAO

Conhecer dos embargos de declaração mas rejeitá‑los: não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs claramente as razões para desprover o agravo interno, constatando que o tratamento pleiteado está padronizado e oferecido pelo Estado e Municípios e que a União foi excluída da relação processual pelo juízo federal, não havendo presença da União na condição exigida pelo art. 109, I, da CF/1988 para atrair a competência federal; tratando‑se de mero inconformismo da parte, não cabe rediscussão da matéria nem aplicação direta de teses de repercussão geral em sede de conflito de competência.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão (julgamento Da Primeira Seção Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024): Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Tratamento Padronizado Pelo SUS, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Tratamento Padronizado Pelo SUS Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão (julgamento Da Primeira Seção Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024): Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Caracterização da competência para ações que visam fornecimento de tratamento padronizado incorporado ao SUS
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ e do Tema 1234 (RE 1.366.243/SC) no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração mas rejeitá‑los: não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs claramente as razões para desprover o agravo interno, constatando que o tratamento pleiteado está padronizado e oferecido pelo Estado e Municípios e que a União foi excluída da relação processual pelo juízo federal, não havendo presença da União na condição exigida pelo art. 109, I, da CF/1988 para atrair a competência federal; tratando‑se de mero inconformismo da parte, não cabe rediscussão da matéria nem aplicação direta de teses de repercussão geral em sede de conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão tomada pela Primeira Seção em sessão virtual de 14/08/2024 a 20/08/2024, por unanimidade