AREsp 2425055 - ACORDAO

Por ausência de obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração foram rejeitados; contudo, diante da declaração de insuficiência econômica da parte, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça, com efeitos apenas prospectivos (sem retroatividade).

Parties: Embargante: JOSE EUSTAQUIO e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; pedido de gratuidade de justiça deferido sem efeitos retroativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Efeitos Da Gratuidade De Justiça

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7 Do STJ Efeitos Da Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE EUSTAQUIO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
2 Alegação de omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado às e-STJ fls. 740/774
3 Alegada contradição quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de gratuidade de justiça deferido sem efeitos retroativos.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos.