AREsp 2463262 - ACORDAO

AREsp 2463262 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o agravo regimental foi desprovido para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que não se pode integrar o julgado para analisar o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade; embargos não servem para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: ALLEF MARCOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Inadmissibilidade Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLEF MARCOS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a alegações de mérito da defesa
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ como óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o agravo regimental foi desprovido para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que não se pode integrar o julgado para analisar o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade; embargos não servem para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ALLEF MARCOS DE ANDRADE.
  • Manter o acórdão de fls. 1212/1216 que desproveu o agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.